Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 9/10/2017 (e/STJ fl. 491), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 11/10/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 16/10/2017 (e/STJ fl. 495), segunda-feira. ... ()
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