Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Litispendência configurada. Extinção do feito sem Resolução de mérito.ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.022, II é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote