Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão atacado. Reconhecimento de instrução deficiente quanto à nulidade de interceptações telefônicas. Conclusão escorreita. Crime de apropriação de bem público ou desvio cometido por prefeito. Recorrente incluída na denúncia na regra de extensão. Liame subjetivo. Inépcia. Não ocorrência.
«1 - Constatado, conforme consignado no acórdão atacado, que não há prova pré-constituída acerca da pretensa nulidade de interceptações telefônicas, escorreito está o julgamento do colegiado de origem. A via eleita é mandamental e necessita estar bem instruída. ... ()
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