Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Reiteração das razões do recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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