Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao Lei 1.060/1950, art. 9º. Não acolhimento. Súmula 284/STF.
«1. A pretensão recursal de que se reconheça afronta ao Lei 1.060/1950, art. 9º encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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