Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Condições da ação. Interesse de agir (CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI). Prévio requerimento administrativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do julgamento no RE 631.240 do STF.
«1. Trata-se de encaminhamento do Vice-Presidente do STJ para fins do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, tendo em vista o julgamento do RE 631.240 do STF (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 10/11/2014). ... ()
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