Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Apresentação de julgados contemporâneos. Necessidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ aplicação aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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