Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Suposto cerceamento de defesa. Discussão acerca dos requisitos da cda e produção de prova. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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