Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.9612.2001.4400

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Execução de título extrajudicial. Empréstimo pessoal. Consignação em folha. Súmula 283/STF.

«1. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que a remuneração possui caráter alimentar e é impenhorável «na seara da execução forçada, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. ... ()

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