Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não demonstrada.
«1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015). ... ()
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