Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento dos arts. 471, 522 e 527 do CPC, de 1973 divergência jurisprudencial prejudicada por falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Impossibilidade de revisão dos requisitos que levaram à conversão de agravo de instrumento em retido. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 471, 522 e 527 do CPC, de 1973, nem no acórdão que julgou o Agravo de Instrumento (fls. 197/199), nem no acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 236/243). Ressalte-se, ainda, que nas razões do Recurso Especial, sequer houve indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Ausente, assim, o necessário prequestionamento da matéria, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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