Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida de internação provisória. Lei 8.069/1990, art. 108. 45 (quarenta e cinco) dias. Prazo máximo ultrapassado. Recurso ordinário provido.
«A medida cautelar de internação, antes da sentença, não pode se estender por prazo superior a quarenta e cinco dias, ex vi do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 108 (precedentes). ... ()
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