Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Litispendência configurada. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote