Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Alegação de omissão/ contradição no acórdão recorrido. Pretensa inaplicabilidade, ao caso, do Lei 9.868/1999, art. 27. Ausência, porém, de qualquer error in procedendo. Rejeição dos embargos.
«1. Ao decidir aplicar a norma do Lei 9.868/1999, art. 27, com o consequente desacolhimento da proposta de modulação de efeitos suscitada no julgamento, o acórdão recorrido enfrentou a questão de direito, não havendo, portanto, qualquer omissão ou contradição. ... ()
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