Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22. Operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisa. Condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, a condenação demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender pela inexistência da finalidade de evasão de divisas. ... ()
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