Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Decisão monocrática que, integrada pelos aclaratórios, proveu parcialmente o apelo nobre apenas para reconhecer a incidência, na hipótese, da legislação consumerista. Irresignação dos mutuários.
«1. Alegada violação ao CPC, art. 535, - Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... ()
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