Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.2372.5007.2200

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Aposentadoria. Benefício. Inclusão. Cônjuge. Regulamento da instituição previdenciária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Não comprovado. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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