Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1192.4005.7900

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso especial. Financiamento habitacional. Discussão quanto à existência de capitalização de juros. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()

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