Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. ... ()
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