Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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