Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Alegação de erro de premissa quanto ao acórdão atacado no recurso extraordinário. Ocorrência. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.022. Admissibilidade do recurso extraordinário.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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