Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. CPC, art. 535, de 1973 ausência de violação.
«1. Registre-se inicialmente que os embargos de declaração foram opostos antes da entrada em vigor do CPC/2015. Incide, na espécie, o Enunciado Administrativo 2. ... ()
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