Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Telefonia fixa. Cobrança de tarifa básica mensal. Intempestividade da reclamação. Ajuizamento bem após o prazo recursal de 15 dias previsto na Resolução 12/2009/STJ. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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