Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.1355.6000.4400

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos. Ausência de similitude fática. Inconformismo da parte autora.

«1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. ... ()

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