Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para o caro de administrador nos quadros da agu. Nomeação protraída injustificadamente pela administração. Comprovação de centenas de servidores cedidos de outros órgãos exercendo as funções do cargo para o qual a candidata fora aprovada. Acórdão 1.571/2008 que já recomendava à agu a regularização de tal situação. Remuneração e efeitos funcionais. Possibilidade de indenização para casos de arbitrariedade flagrante conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 724.347/df. Acórdão mantido.
«1. A impetrante foi classificada na 81ª. posição para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União, cujo Edital previu originária e expressamente a existência de 49 vagas, acrescidos dos cargos que vagarem durante o período de validade do concurso público. O certame foi homologado em 28.6.2010 e com prazo de validade de 1 ano, tendo sido prorrogado até 29 de junho de 2012 pela Portaria 254-SGAGU, de 6.6.2011. ... ()
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