Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração (recorrente, fugitivo do sistema prisional, com diversas condenações). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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