Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Implementação. Jornada semanal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Emenda Constitucional 45/2004.
«1. Quanto às determinações da Lei Municipal 13/2010, sustenta-se que o aresto recorrido teria julgado válida lei local, e não ato de governo, em face de Lei, cabendo, portanto, ao Supremo Tribunal Federal a apreciação da matéria, conforme previsão da Emenda Constitucional 45/2004. Ademais, a análise de dispositivos de legislação local esbarra no obstáculo da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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