Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). SFH. Fundamento autônomo da decisão recorrida não impugnado. Incidência da Súmula182 do STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida, segundo o qual o recurso especial da parte ora recorrida deve ser provido em razão de omissão no tocante à questão atinente à existência de enunciados normativos constitucionais que permitem a contagem do tempo de serviço como prefeito para fins de vantagens inerentes ao cargo efetivo do servidor público que fora eleito. ... ()
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