Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inexistência de vício elencado no CPC, art. 535. Pensão. Percentual. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita não configurado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

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