Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1821.0000.0200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido pela Corte Especial em relação aos paradigmas da segunda turma e da própria Corte Especial. Apreciação residual em relação aos paradigmas da terceira turma. Cotejo analítico não realizado. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo desprovido.

«1. A ausência de cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes constitui irregularidade formal que obsta o conhecimento dos embargos de divergência. ... ()

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