Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1765.6002.1400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Fundamento autônomo da decisão recorrida não impugnado. Incidência da Súmula182 do STJ. Preclusão consumativa da segunda petição. Agravo interno não conhecido.

«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida, segundo o qual não é possível conhecer de pretensão em recurso especial que foi genericamente formulado com teses recursais deficientes. ... ()

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