Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão configurada.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC, art. 535, I e II, de 1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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