Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Perda da nacionalidade Brasileira. Caso ressalvado pelo art. 12, § 4º, II, alínea 'b', da CF/88. Ordem concedida.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por brasileira naturalizada, contra ato do Ministro da Justiça que, em procedimento instaurado de ofício, decretou a perda da nacionalidade brasileira pela impetrante, por haver adquirido a nacionalidade norte-americana. ... ()
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