Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Médicos-residentes. Direito a alimentação e alojamento/moradia. Inércia administrativa. Possibilidade de conversão em pecúnia. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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