Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Reclamação. Ato omissivo de tribunal que deixou de dar baixa em mandado de prisão emitido em virtude de condenação penal, cuja prescrição foi reconhecida por acórdão desta corte.
«1. Tendo a Quinta Turma desta Corte reconhecido, no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus 54.388/RN, a extinção da punibilidade de condenação penal imposta ao Reclamante, em virtude da prescrição da pretensão executória, era de se esperar que, como consequência de tal comando judicial, a autoridade reclamada providenciasse a baixa de todos os mandados de prisão existentes em nome do Reclamante, relacionados à referida ação penal. ... ()
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