Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Liminar deferida para determinar a soltura do paciente. Reiteração delitiva. Prática de novo delito no gozo da liberdade. Necessidade de revogação da liminar.
«1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote