Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Ausência de interesse e utilidade recursal. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Perde relevância a controvérsia dos autos referente ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória, se da data do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes, porquanto, ainda que acolhida a pretensão do Ministério Público, a prescrição da pretensão executória já teria sido consumada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote