Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prolação de sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
«I - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote