Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão paradigma que não contém relevante peculiaridade presente no aresto embargado. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. O acórdão embargado afastou a pretendida violação do CPC, art. 267, § 3º, ao fundamento de que, embora a questão afeta à coisa julgada seja de ordem pública e possa ser conhecida mesmo de ofício, o Tribunal a quo limitou-se a remeter a análise da matéria veiculada no âmbito do agravo de instrumento (coisa julgada) para o julgamento de anterior e ainda pendente agravo retido interposto para discutir o mesmo assunto (coisa julgada), oportunidade em que o tema será, inexoravelmente, examinado pela Corte local. Peculiaridades não presentes no aresto paradigma. ... ()
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