Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição contra agravo regimental não conhecido por erro grosseiro. Trânsito em julgado. Abuso de recorrer. Embargos não conhecidos.
«1. Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão de erro grosseiro, pois havia sido interposto contra acórdão da Corte Especial (fl. 345); antes, o embargante já havia interposto embargos de declaração, intempestivos (fl. 325). ... ()
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