Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Injúria e difamação. Querelante que apresentou contrarrazões à apelação fora do prazo legal. Peça desnecessária ao julgamento do recurso. Inexistência de desídia ou negligência da autora. Processo que teve regular seguimento. Impossibilidade de reconhecimento da perempção. Coação ilegal inexistente.
«1. De acordo com o CPP, CPP, art. 60, I, «nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, «iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos. ... ()
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