Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Intempestividade. Não configuração. Embargos de declaração não conhecidos por ausentes os vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Prazo recursal que se reconhece interrompido. Não interrupção que se restringe às hipóteses de não conhecimento por irregularidade de representação ou por intempestividade dos embargos. Evidenciado o exame do mérito. Agravo de instrumento provido.

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