Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução. Roubo. Unificação de penas. Continuidade delitiva entre os crimes. Modo de execução. Desígnios autônomos. Habitualidade criminosa. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada entendeu que, além da falta de prequestionamento, para se concluir pela existência de diferentes modus operandi, de desígnios autônomos e da habitualidade criminosa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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