Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obesidade. Cirurgia bariátrica. Ausência de prova da situação de urgência ou emergência que ensejasse o procedimento. Sentença reformada com base nas provas produzidas. 1. Violação aos arts. 128, 300, 315 e 400 do CPC, de 1973 não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Pedido que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.
«1. Da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que o conteúdo normativo dos arts. 6º, VIII, 47, 51, IV, § 1º, do CDC e 128, 300, 315 e 460 do CPC, de 1973 não foi debatido pela Corte estadual, carecendo, portanto, do inafastável prequestionamento, mesmo após a oposição de embargos de declaração. ... ()
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