Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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