Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos à Execução. Conta de liquidação. Concessão de aposentadoria. Limitação temporal da conta a este marco. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 31 da Lei nº: 8213/91 a qual estabelece que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, §5º. Recurso Provido

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