Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Serventia Extrajudicial. Efetivação do substituto. Impossibilidade no caso. Ausência do requisito de tempo de exercício de substituição previsto no art 208 da CF/67. Vacância da titularidade da serventia na vigência da atual CF/88. Necessidade de concurso Público. Arts. 208 da CF/67, 23, §3º, da CF/88, Lei nº: 8935/94 e art. 19 do ADCT da CF/88. A estabilidade extraordinária prevista no art 19 do ADCT não se estende ao serventuário. Defeitos no concurso. Se existentes, não aproveitam os impetrantes, que não participaram do concurso. Direito líquido e certo de anular o concurso ou de permanecerem efetivados na serventia. Segurança denegada

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