Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Cártulas apontadas a protesto. Emissão indevida. Compra e venda mercantil inocorrente. Duplicatas sem aceite. Endosso translativo à instituição financeira. Comprovante de entrega da mercadoria não exigido pelo endossatário. Art. 15 da Lei nº. 5474/68. Falta de higidez das cártulas. Protesto descabido. Direito de regresso assegurado. Precedentes. Recurso provido.

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