Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração. Justificativa de redução de gastos. Criação na mesma época de diversos cargos em comissão. Ato apartado da lei. Anulação. Reintegração ao cargo determinada com o pagamento das verbas decorrentes. Recurso provido em parte.

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