Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Funcionário público estadual. Porcentagem incidente sobre remuneração do servidor público, destinada ao custeio de aposentadoria e reforma, regida pela Lei Complementar Estadual nº: 943/03. Cabimento. Constitucionalidade do CF/88, art. 40, modificado pela EC nº: 41/03. Questão dirimida no julgamento da Adin nº: 3.105-8/DF, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade da LCE nº: 943/03 declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Adin nº: 107.124-0/6-00. Alegada duplicidade das contribuições sociais por incidência sobre a mesma base de cálculo e fato gerador. Inadmissibilidade. Destinações diversas. «Bis in idem. Inocorrência. Recurso improvido.

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